Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: site e sistema online que permite a geração de documentos a partir de modelos pré-definidos ou personalizados.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza a Plataforma.
• Templates: modelos de documentos disponibilizados para preenchimento automático ou criados pelo próprio usuário.
• Assinatura: plano pago que concede acesso aos recursos da Plataforma durante sua vigência.

2. Objeto do Serviço

A Plataforma tem como objetivo fornecer modelos de documentos editáveis, permitindo ao usuário inserir informações, gerar documentos em PDF de forma automatizada e enviá-los para assinatura digital.

A Plataforma não presta assessoria jurídica, nem substitui a análise ou orientação de um advogado. Os templates possuem caráter informativo e auxiliar e podem exigir adaptações conforme o caso concreto e a legislação aplicável.

3. Cadastro do Usuário

3.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. É proibido compartilhar conta, acesso ou credenciais com terceiros, salvo autorização expressa da Plataforma.

4. Assinatura, Pagamentos e Acesso

4.1. O acesso aos templates, à geração de documentos e ao envio para assinatura está condicionado à contratação de um plano de assinatura.

4.2. Cada plano de assinatura possui limite mensal de geração de documentos e de envios para assinatura, definido de acordo com o plano contratado e informado no momento da contratação.

4.3. Nos planos destinados a empresas e equipes, o acesso poderá ser concedido a múltiplos usuários, respeitando os seguintes limites:

• Equipe: até 3 usuários;
• Corporativo: até 8 usuários;
• Enterprise: até 20 usuários.

4.4. Os valores, periodicidade, limites de uso e benefícios de cada plano serão informados de forma clara no momento da contratação.

4.5. O não pagamento da mensalidade, a extrapolação dos limites do plano ou o uso indevido da conta poderá resultar na suspensão ou restrição do acesso, sem aviso prévio.

4.6. A Plataforma poderá alterar valores, planos e limites, mediante comunicação prévia ao usuário.

5. Uso Permitido e Restrições

5.1. O usuário poderá utilizar os documentos gerados para fins profissionais ou pessoais, conforme permitido pelo plano contratado.

5.2. É expressamente proibido:

• Revender, redistribuir ou comercializar os templates.
• Copiar ou reproduzir os templates para criação de produtos concorrentes.
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação vigente.
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas da Plataforma sem autorização.

6. Propriedade Intelectual

Todos os templates, textos, layouts, marcas, sistemas e funcionalidades da Plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente à Plataforma ou a seus licenciadores.

A contratação da assinatura não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, não exclusiva e temporária de uso.

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pelas informações inseridas nos documentos, bem como pelo uso final dos documentos gerados.

A Plataforma não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incorretos, incompletos ou inseridos de forma inadequada pelo usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não garante que os documentos gerados atenderão a todas as necessidades específicas do usuário ou às exigências de legislações locais específicas.

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos documentos gerados.

A Plataforma poderá passar por períodos de manutenção, atualização ou instabilidade técnica, podendo ocorrer interrupções temporárias no acesso ao serviço.

9. Cancelamento e Rescisão

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme regras do plano contratado.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

10. Alterações dos Termos

A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Tubarão – SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. Contato

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais informados na Plataforma.